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Nova lei do arrendamento em Portugal: o que foi aprovado e quando entram em vigor as novas regras?

A legislação do arrendamento em Portugal está a atravessar um processo de revisão que poderá alterar aspetos importantes da relação entre senhorios e inquilinos. A proposta apresentada pelo Governo foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a 30 de setembro de 2026, dando início a uma nova fase de discussão parlamentar.

No entanto, há uma questão fundamental que importa esclarecer: a aprovação na generalidade não significa que a nova lei já esteja em vigor.

O diploma ainda está sujeito a discussão e alterações no Parlamento. Além disso, o acordo político estabelecido para viabilizar a proposta prevê mudanças em algumas das medidas inicialmente apresentadas, nomeadamente nas garantias exigidas aos inquilinos e na proteção de determinados arrendatários.

Para quem tem um imóvel arrendado, pretende colocar uma casa no mercado ou está à procura de habitação, é essencial distinguir as medidas propostas das regras que já se aplicam aos contratos.

Neste artigo, explicamos o que aconteceu no Parlamento, quais são os principais pontos em discussão e o que falta para que as alterações possam produzir efeitos.

1. O que foi aprovado na Assembleia da República?

A 30 de setembro de 2026, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo, que pretende autorizar alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao Código Civil e a outros diplomas relacionados com o arrendamento.

A votação contou com votos favoráveis do PSD, da Iniciativa Liberal e do CDS-PP, a abstenção do Chega e votos contra do PS, do Livre, do PCP, do Bloco de Esquerda, do PAN e do JPP.

Esta aprovação permitiu que o processo avançasse para a discussão na especialidade, fase em que são analisadas as disposições concretas e podem ser introduzidas alterações ao texto inicial.

É importante perceber que o diploma corresponde a uma proposta de autorização legislativa. Por isso, a aprovação na generalidade não equivale à aprovação definitiva de todas as alterações ao regime do arrendamento.

O texto final e os atos legislativos subsequentes são determinantes para saber quais as regras que serão efetivamente aplicáveis.

2. O que poderá mudar com a nova lei do arrendamento?

A proposta do Governo pretende introduzir alterações a várias regras do arrendamento habitacional, com o objetivo anunciado de incentivar a disponibilização de imóveis no mercado e tornar determinadas relações contratuais mais previsíveis.

Entre as matérias abrangidas encontram-se a definição das rendas em novos contratos, as cauções e os pagamentos antecipados, a duração e renovação dos contratos, os procedimentos em caso de incumprimento e o regime de determinados contratos antigos.

Contudo, estas medidas devem ser interpretadas como propostas enquanto não forem aprovadas e colocadas em vigor nos termos legalmente previstos.

Rendas nos novos contratos

Uma das medidas propostas visa eliminar determinadas limitações à fixação da renda de um novo contrato, incluindo situações em que o valor anteriormente praticado condiciona a renda seguinte.

Caso esta alteração seja aprovada nos termos propostos, poderá existir maior liberdade para negociar o valor inicial da renda em determinadas situações.

O alcance concreto da medida dependerá da redação final do diploma e das condições previstas na lei.

Importa também distinguir a renda inicial de um novo contrato da atualização anual da renda de um contrato em vigor, que constitui uma questão diferente.

Cauções e rendas antecipadas

A proposta inicial contempla uma maior flexibilidade quanto às garantias exigidas no início do arrendamento, incluindo alterações às regras relativas às cauções e aos pagamentos antecipados.

Este foi um dos pontos abrangidos pelo acordo político estabelecido entre o PSD e o Chega para permitir a aprovação da proposta na generalidade.

O acordo prevê que, na discussão na especialidade, sejam introduzidos limites aos pagamentos antecipados e às cauções, em comparação com a extensão inicialmente proposta pelo Governo.

Assim, os limites definitivos ainda dependem do texto que vier a ser aprovado. Não é correto assumir que as condições inicialmente anunciadas serão aplicadas exatamente como foram apresentadas.

Duração e renovação dos contratos

A reforma prevê igualmente alterações às regras relacionadas com a duração dos contratos e a respetiva renovação.

Estas matérias são importantes tanto para os proprietários, que precisam de planear a utilização futura dos imóveis, como para os inquilinos, que necessitam de previsibilidade quanto à continuidade da sua habitação.

O enquadramento final deverá esclarecer o alcance das alterações, os prazos aplicáveis e a forma como serão articuladas com os contratos existentes.

Até à entrada em vigor de novas disposições, continuam a aplicar-se as regras atualmente vigentes.

Incumprimento e procedimentos de despejo

A aceleração de determinados procedimentos de despejo é outro dos objetivos da proposta do Governo.

A intenção é tornar mais célere a resolução de situações de incumprimento, nomeadamente quando existem rendas em dívida.

No entanto, o acordo político alcançado para a discussão na especialidade prevê uma distinção mais clara entre situações de incumprimento reiterado e intencional e situações de incapacidade efetiva para pagar rendas, incluindo aquelas que possam resultar de aumentos muito elevados.

O acordo contempla também o reforço da resposta social aos inquilinos e do fundo de emergência habitacional.

A redação final destas disposições será importante para determinar como se concretizará o equilíbrio entre a proteção dos proprietários e a salvaguarda dos direitos dos arrendatários.

Proteção dos contratos anteriores a 1990

A proposta e o acordo político incluem ainda questões relacionadas com os contratos de arrendamento anteriores a 1990, em particular a proteção dos arrendatários mais idosos e economicamente vulneráveis.

O objetivo anunciado passa por clarificar o enquadramento aplicável a estas situações e prever mecanismos de proteção e compensação.

As condições concretas, os critérios de elegibilidade e os efeitos sobre os contratos dependem, contudo, das disposições que venham a ser aprovadas.

Os proprietários e inquilinos abrangidos por estes regimes devem, por isso, evitar assumir que as condições dos seus contratos vão mudar automaticamente.

3. Porque é que a lei ainda não está em vigor?

O processo legislativo não termina com a aprovação de uma proposta na generalidade.

No caso desta reforma, é necessário distinguir várias etapas:

1. Aprovação na generalidade. A Assembleia da República aprovou a proposta do Governo a 30 de setembro de 2026, permitindo a continuação do processo legislativo.

2. Discussão na especialidade. São analisadas as disposições concretas e podem ser apresentadas alterações. É nesta fase que se enquadram as mudanças previstas no acordo político relativo às cauções, aos pagamentos antecipados e à proteção de determinados inquilinos.

3. Votação final. O texto legislativo tem de concluir as etapas de aprovação parlamentar aplicáveis.

4. Promulgação e publicação. Consoante a forma legislativa definitiva, seguem-se os atos constitucionais e formais necessários, incluindo a promulgação quando aplicável e a publicação no Diário da República.

5. Entrada em vigor. A data efetiva depende do diploma final e da disposição que determinar quando começa a produzir efeitos.

É, por isso, essencial acompanhar o processo até à sua conclusão. Só a versão definitiva do diploma permitirá confirmar o conteúdo das regras, a data de entrada em vigor e a eventual existência de disposições transitórias.

4. Quando entra em vigor a nova lei do arrendamento?

À data de elaboração deste artigo, em 28 de outubro de 2026, não é possível indicar uma data definitiva de entrada em vigor com base apenas na aprovação na generalidade.

O processo continua a exigir a conclusão das etapas legislativas necessárias. Além disso, o acordo político estabelecido para a discussão na especialidade prevê alterações a aspetos relevantes da proposta inicial.

A entrada em vigor dependerá da conclusão desse processo, da publicação do diploma final e das disposições que fixarem o início da sua aplicação.

Por esse motivo, não deve ser assumido que as novas regras se aplicam imediatamente aos contratos celebrados depois da aprovação na generalidade.

Enquanto as alterações não entrarem efetivamente em vigor, continuam a aplicar-se as normas atualmente vigentes.

Esta distinção é particularmente importante para quem pretende negociar uma renda, exigir uma caução, alterar condições contratuais ou iniciar um procedimento relacionado com a cessação de um arrendamento.

Antes de tomar uma decisão com consequências jurídicas ou financeiras, recomenda-se a consulta da legislação em vigor e, quando necessário, de um profissional habilitado.

5. O que devem fazer os senhorios e os inquilinos enquanto aguardam?

Apesar de a reforma ainda estar em discussão, existem medidas que ambas as partes podem tomar para se prepararem.

Para os senhorios

Os proprietários devem acompanhar a evolução legislativa e verificar de que forma as futuras alterações poderão afetar os contratos que pretendem celebrar.

É aconselhável:

  • Rever as condições dos contratos existentes.
  • Confirmar as regras atuais relativas às rendas, cauções e renovações.
  • Garantir que os contratos respeitam a legislação em vigor.
  • Avaliar a rentabilidade do imóvel tendo em conta os custos e as obrigações associados ao arrendamento.
  • Acompanhar a publicação do diploma final antes de alterar procedimentos ou condições contratuais.

Para os inquilinos

Quem procura casa ou já tem um contrato de arrendamento deve igualmente conhecer os seus direitos e deveres.

Antes de assinar um contrato, importa confirmar:

  • O valor da renda e as condições de atualização.
  • O montante da caução e de eventuais rendas antecipadas, dentro dos limites legais aplicáveis.
  • A duração do contrato e os prazos de renovação.
  • As responsabilidades relativas a despesas e reparações.
  • As condições de cessação do contrato.

Os inquilinos abrangidos por contratos antigos ou por situações específicas de proteção devem confirmar o enquadramento legal aplicável ao seu caso.

6. A reforma vai alterar o mercado de arrendamento em Portugal?

A reforma surge num contexto de debate sobre a falta de habitação disponível, o aumento das rendas e a necessidade de mobilizar mais imóveis para o mercado.

O Governo defende que a alteração das regras poderá contribuir para aumentar a oferta e reforçar a confiança dos proprietários no arrendamento.

Por outro lado, as condições exigidas aos inquilinos, a proteção dos agregados mais vulneráveis e os procedimentos de despejo continuam a ser matérias de discussão política.

O impacto real das alterações dependerá da versão final aprovada, da sua implementação e da resposta dos proprietários e dos arrendatários.

Não é possível concluir antecipadamente que a reforma provocará uma descida das rendas ou um aumento imediato da oferta. Estes resultados dependem de múltiplos fatores, incluindo a construção, a reabilitação, a procura e as condições económicas.

O acompanhamento das medidas e dos seus efeitos será, por isso, essencial para compreender a evolução do mercado imobiliário nos próximos meses.

Acompanhar a legislação antes de tomar decisões

A proposta de revisão da lei do arrendamento representa uma mudança relevante no debate sobre o mercado habitacional português. Contudo, a aprovação na generalidade é apenas uma etapa do processo legislativo.

As regras relativas às rendas, às cauções, aos pagamentos antecipados, aos contratos antigos e aos procedimentos de despejo ainda devem ser acompanhadas à luz da discussão parlamentar e do diploma final.

Para senhorios e inquilinos, a melhor forma de se prepararem é conhecer as normas atualmente em vigor, acompanhar as alterações legislativas e evitar tomar decisões com base em medidas que ainda não produzem efeitos.

Na PKM Consultores, acompanhar a evolução do mercado e do enquadramento legal é fundamental para compreender os fatores que influenciam as decisões imobiliárias.

Está a pensar colocar um imóvel no mercado de arrendamento ou procura uma habitação para arrendar? Informar-se sobre as condições do mercado e conhecer as regras aplicáveis é um passo importante para tomar decisões mais conscientes.

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